13/05/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Machado Targino de Azevedo (OAB 28517A/MS), Felipe Oliveira Freire (OAB 482801/SP) Processo 0805615-15.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Condomínio Residencial Itajaí - Intimação da r. sentneça da página 185:...Vistos, etc...Consta dos autos que a parte requerente manifestou-se nas páginas 182-184, solicitando a pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG e SIEL, além da expedição de ofícios para as companhias de água, luz, telefonia e ao DETRAN, alegando o esgotamento das vias cabíveis a parte autora.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa em sistemas disponíveis ao judiciário.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados - LJE), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:57

Recebidos os autos
16/04/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Machado Targino de Azevedo (OAB 28517A/MS), Felipe Oliveira Freire (OAB 482801/SP) Processo 0805615-15.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Condomínio Residencial Itajaí - Intimação do r. despacho da página 179:...Vistos, etc...INDEFIRO o pedido de página 177, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Providencie-se o cancelamento da audiência.

Cumpra-se.
03/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:32

Recebidos os autos
02/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 08:42

de Instrução e Julgamento
01/04/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:27

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:27

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:02

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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