23/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:24

Recebidos os autos
23/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 15:45

Recebidos os autos
14/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 10:37

Recebidos os autos
11/06/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:37

Extinta a punibilidade por prescrição
22/05/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:10

Recebidos os autos
14/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:15

Recebidos os autos
07/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 19:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:49

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:49

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:19

Recebidos os autos
01/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:56

Recebidos os autos
01/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0028108-94.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS - DISPOSITIVO: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado à fl. 1, como incurso nas penas do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria das penas. 1) PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; que é portador de maus antecedentes (com mais de uma condenação anterior, uma servirá como agravante da reincidência);que não há dados acerca de sua conduta social e de sua personalidade (o fato de ser usuário de drogas não pode servir para exasperar a pena, visto que é questão de foro íntimo ou de saúde pública); que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio; que as circunstâncias do crime foram comuns ao tipo; que as consequências do crime não foram de maior gravidade, até porque a res furtiva foi recuperada; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o deslinde do feito.

Assim, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) ATENUANTES E AGRAVANTES: Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, devendo a primeira prevalecer, mesmo que em pequena extensão, eis que decorrente de mais de uma condenação anterior, ficando a reprimenda, nesta fase, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA: Presente a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, motivo pelo qual, e considerando que boa parte do iter criminis já havia sido percorrido, já que o réu já se encontrava praticamente na posse da res furtiva quando detido, reputo adequado que a redução se dê no patamar mínimo previsto para a hipótese, qual seja, 1/3, razão pela qual a pena, à míngua de qualquer outro fator que possa alterá-la, resta definitiva em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS. 4) DO REGIME PRISIONAL: Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, haja vista que, muito embora reincidente, foi condenado a pena bem inferior a 4 (quatro) anos e por crime em sua forma tentada, a indicar que este regime é suficiente para a devida responsabilização do acusado. 5) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS: Não há se falar em substituição da pena em face da reincidência específica o que, de igual modo, veda a concessão de suspensão condicional da pena. 6) OUTRAS COMINAÇÕES: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que condenado a cumprir pena em regime aberto, não havendo fundamento para sua custódia cautelar.

Condeno-o ao pagamento das custas do processo, todavia, porquanto hipossuficiente, sempre atendido pela Defensoria Pública, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Por falta de comprovação específica do prejuízo sofrido pela vítima deixo de aplicar a regra do artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito expeça-se guia de execução, com posterior remessa à 2ª VEP, procedendo-se às anotações e comunicações cabíveis.

Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

Intime-se o réu.

Registre-se.

Nada mais.
25/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 18:14

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:59

Recebidos os autos
05/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:20

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:31

Recebidos os autos
03/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
03/01/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:13

Recebidos os autos
24/10/2022 13:32

Decisão ou Despacho
24/10/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 13:26

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 16:59

Recebidos os autos
17/10/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2022 18:06

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 18:06

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
10/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:21

Recebidos os autos
13/07/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 16:06

Recebidos os autos
11/07/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2022 15:28

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 15:28

Juntada de tipo de documento
28/05/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 12:38

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2022 12:38

Desapensado do processo número do processo
20/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:04

Recebidos os autos
11/05/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
28/04/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:51

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
03/03/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:49

Recebidos os autos
25/02/2022 14:49

Decisão ou Despacho
16/11/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 17:22

Juntada de tipo de documento
27/10/2021 10:44

Juntada de tipo de documento
26/10/2021 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 17:26

Recebidos os autos
25/10/2021 17:26

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 14:07

Apensado ao processo numero do processo
18/10/2021 14:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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