TJMS - 0801607-22.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/05/2025 07:00
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 07:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 06:59
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 15:25
de Instrução e Julgamento
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23/05/2025 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Ramão Souza Alonso - réu-revel , Rodrigo Silva Figueiredo - réu-revel Processo 0801607-22.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israel Martins - Reqdo: Ramão Souza Alonso, Rodrigo Silva Figueiredo - Anote-se as alterações na representação da parte autora (f. 43-44).
Considerando que os requeridos foram citados e intimados nas f. 23 e 37, mas, ainda assim, não compareceram na audiência de conciliação, decreto revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.
O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.
Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.
Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
22/05/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 20:46
Recebidos os autos
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16/05/2025 19:09
Decretação de revelia
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12/05/2025 08:08
Juntada de tipo de documento
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09/05/2025 12:59
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 10:34
Juntada de Petição de tipo
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06/05/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2025 10:55
Juntada de Petição de tipo
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05/05/2025 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/05/2025 18:01
de Conciliação
-
05/05/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 11:04
Juntada de tipo de documento
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05/05/2025 11:03
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2025 11:03
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Dayane Oviedo Silveira (OAB 30791/MS) Processo 0801607-22.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israel Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
14/04/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 07:13
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 07:10
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 06:56
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 15:28
Recebidos os autos
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11/04/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 07:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/04/2025 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/04/2025 16:37
Juntada de Petição de tipo
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10/04/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 08:07
Juntada de tipo de documento
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10/04/2025 08:07
Juntada de tipo de documento
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26/03/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Dayane Oviedo Silveira (OAB 30791/MS) Processo 0801607-22.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Israel Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/03/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 09:21
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 09:21
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 15:01
de Instrução e Julgamento
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20/03/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2025 16:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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