10/09/2025 14:07

Remessa para o TRF 3ª Região
10/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 12:18

Prazo em Curso
05/09/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.
04/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:57

Emissão da Relação
02/09/2025 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800600-82.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lurdes dos Santos - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar a pensão por morte a Maria de Lourdes dos Santos, em valor a ser apurado nos termos do artigo 23 da EC n. 103/2019, a partir da data do óbito do ex-companheiro, conforme prevê o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC).

Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

P.

R.

Intimem-se.
07/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:05

Emissão da Relação
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:24

Registro de Sentença
27/03/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 09:03

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:54

Autos preparados para expedição
12/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2024 13:23

Prazo em Curso
11/03/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 17:00

Emissão da Relação
06/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2024 03:26:50, 2ª Vara.
28/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/01/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:36

Emissão da Relação
01/11/2023 14:19

Autos preparados para expedição
01/11/2023 14:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 03:00:00, 2ª Vara.
30/10/2023 13:35

Prazo em Curso
27/10/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 15:05

Emissão da Relação
20/10/2023 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.
10/06/2023 01:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
19/04/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2023 11:43

Autos preparados para expedição
18/04/2023 11:43

Emissão da Relação
14/04/2023 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:41

Conclusos para despacho
25/08/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.
25/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
24/08/2022 07:37

Emissão da Relação
24/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2022 07:22

Emissão da Relação
04/08/2022 10:21

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 00:19

Expedição de Certidão.
27/06/2022 20:06

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.
27/06/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2022 09:13

Expedição de Certidão.
24/06/2022 08:08

Expedição de Carta.
24/06/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 08:01

Autos preparados para expedição
24/06/2022 08:01

Emissão da Relação
23/06/2022 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2022 17:14

Recebida petição inicial
22/06/2022 02:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:52

Informação do Sistema
21/06/2022 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817752-65.2025.8.12.0001

Benedito Nelson Viana

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rodrigo Viana Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800639-79.2022.8.12.0009

Silmar Aparecida da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Victor Marcelo Herrera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800674-87.2023.8.12.0014

Joao Alberto de Souza

Ducampo Comercio e Representacoes LTDA

Advogado: Thais Ferreira Rios

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0808528-67.2025.8.12.0110

Antonio Francisco da Rocha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ariel Romero Bentos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0801672-91.2014.8.12.0007

Banco Bradesco S/A

Quintino &Amp; Souza LTDA. ME

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2014 17:35

Exibir Processo