27/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos, sob as alegações de ausência de título executivo e iliquidez da sentença.

Manifestação da parte exequente às f. 580/587. É o relatório.

Decido.

Rejeito de plano a alegação de ausência de título executivo diante da pendência de julgamento de Recurso de Agravo em Recurso Especial, haja vista que o referido recurso não foi recebido com efeito suspensivo, devendo o feito prosseguir.

Ainda, descabe falar-se em iliquidez da sentença pois nos termos do art. 509, § 2º do CPC, a parte exequente pode apresentar sua planilha de valor quando o débito puder ser apurado por simples cálculos matemático, o que é o caso dos autos.

Diante da divergência de valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos em 30 (trinta) dias.

Os honorários advocatícios, quando arbitrados em valor fixo, sofrem a incidência da correção monetária a partir da data em que fixada a verba e os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da sentença os fixou.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

SÚMULA 568/STJ 1.

Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença . 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba .

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15.

Precedentes do STJ. 5 .

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Intime-se.
18/08/2025 14:40

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:24

Emissão da Relação
07/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 15:27

Despacho Saneador
16/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
15/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:13

Prazo em Curso
10/06/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0806469-45.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntada.
09/06/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 16:29

Emissão da Relação
02/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:49

Prazo em Curso
19/05/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0806469-45.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Se ainda não presentes nos autos, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, instruir a inicial com: a) cópia da decisão exequenda, b) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e c) com a(s) procuração(ões) outorgada(s) pelas partes, aludidas, respectivamente, no artigo 522 do CPC.

Atendida a providência acima, observado o procedimento previsto pelo artigo 520 do CPC, intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CPC.

Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva.

Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução.

Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos.
16/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 09:10

Emissão da Relação
26/03/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0806469-45.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Se ainda não presentes nos autos, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, instruir a inicial com: a) cópia da decisão exequenda, b) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e c) com a(s) procuração(ões) outorgada(s) pelas partes, aludidas, respectivamente, no artigo 522 do CPC.
25/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 12:25

Emissão da Relação
28/02/2025 12:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 12:14

Recebida petição inicial
17/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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