19/02/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 23:28

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:39

Recebidos os autos
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:06

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 23:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/01/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0002464-04.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Milton Rodrigues de Lima Júnior Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Gustavo Santi Leite Ciência às partes do retorno dos autos.
16/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 13:50

Recebidos os autos
04/12/2023 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2023 15:37

Recebidos os autos
28/11/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2023 10:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:41

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0002464-04.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Milton Rodrigues de Lima Júnior Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Gustavo Santi Leite Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 32/41 do sequencial nº 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
27/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:15

Publicação
24/11/2023 10:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/11/2023 10:51

Recurso Especial
22/11/2023 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2023 17:09

Recebidos os autos
21/11/2023 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2023 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:20

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicação
17/11/2023 00:01

Publicação
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0002464-04.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Milton Rodrigues de Lima Júnior Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Gustavo Santi Leite Ao recorrido para apresentar resposta
16/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2023 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2023 08:23

Expedição de "tipo de documento".
16/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002464-04.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelado: Ministério Público Estadual Apelante: Milton Rodrigues de Lima Júnior Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Interessado: Gustavo Santi Leite EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DOS CRIMES - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 prevê que aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, responderá pela pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

II - No caso dos autos, o réu foi flagrado mantendo em depósito 205g de maconha, para fins de traficância.

III - É possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo.

Precedentes.

IV - O depoimento de policiais merece credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada.

Precedentes.

V - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, circunstância verificada na espécie.

VI - Rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade da multa prevista pelo artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 por suposta violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena porque a Magna Carta (artigo 5.º, XLIII) recomenda tratamento mais rigoroso a tal espécie de crime.

As condições econômicas do agente influem apenas para estabelecer o valor de cada dia-multa, e mesmo quando parcas, não conduzem à supressão ou redução aquém do mínimo, posto que seu quantum deriva do preceito secundário do tipo penal incriminador.

Precedentes.

VII - Adesclassificaçãoda conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância ilícita, o que não se verificou no caso concreto VIII - Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002464-04.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelado: Ministério Público Estadual Apelante: Milton Rodrigues de Lima Júnior Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Interessado: Gustavo Santi Leite Colha-se o parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

Após, retornem-me conclusos. Às providências.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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