TJMS - 0002863-44.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

FELIPE WAGNER DA SILVA BRANDAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2023 18:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002863-44.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Felipe Wagner da Silva Brandão DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR AFRONTA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – INGRESSO FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEITADO – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL – FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    No caso, existiu justa causa para o ingresso no imóvel (disparo de arma de fogo), além de o acesso ter sido franqueado pela proprietária do imóvel e ex-companheiro do apelante, de modo que inexiste falar em nulidade por ofensa à inviolabilidade domiciliar.

    II.

    Impositiva a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista o robusto e uníssono conjunto probatório acostado aos autos, o qual repousa na dinâmica dos fatos extraída dos firmes depoimentos dos guardas municipais, cuja validade probatória é inquestionável, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal.

    III.

    Descabe falar em porte de drogas para consumo pessoal quando todo o acervo probatório demonstra que os entorpecentes eram destinados à mercancia.

    IV.

    Recurso desprovido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/05/2023 17:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 23:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 03:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 03:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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