TJMS - 0002684-59.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 13:26
Arquivado Definitivamente
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24/05/2023 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
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11/05/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/05/2023 15:06
Recebidos os autos
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11/05/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/05/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0002684-59.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Fernanda Alves Pereira Garcia Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º DA LEI N. 11.343/06.
PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE INCORREU EM ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRELIMINAR DA PGJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 44 DO CP - REQUISITOS - ATENDIMENTO - CONFIRMAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Não se conhece do pedido de exclusão da atenuante da confissão espontânea se esta, em verdade, não foi reconhecida na sentença, que apenas incorreu em erro material na segunda fase da dosimetria, referindo sua ocorrência sem, contudo, reduzir a pena aplicada.
Impõe-se a correção do erro material.
III - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito constitui direito subjetivo da pessoa que atende, cumulativamente, aos requisitos do artigo 44 do Código Penal.
IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
De acordo com o parecer.
Erro material corrigido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
04/05/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 08:28
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
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05/04/2023 13:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/04/2023 08:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/04/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/04/2023 16:22
Recebidos os autos
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03/04/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/04/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/03/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/03/2023 10:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:16
INCONSISTENTE
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/03/2023 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/03/2023 17:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/03/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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