09/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847237-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jr Estacao da Moda Ltda (Estacao da Moda) Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB: 52152/GO) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXCESSO DE FORMALISMO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

A extinção prematura do processo por ausência de data na procuração, constando o número da demanda em curso, consubstancia excesso de formalismo, viola o exercício do direito de ação e, por consequência, de acesso à Justiça garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV).

Documentos juntados na inicial suficientes para cumprir as formalidades mínimas para o escorreito deslinde da demanda.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:51

Provimento
06/06/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:23

Inclusão em pauta
05/06/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847237-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jr Estacao da Moda Ltda (Estacao da Moda) Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB: 52152/GO) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803177-49.2025.8.12.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Digital Assessoria Empresarial LTDA

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800438-77.2025.8.12.0043

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

David Adrian da Silva Freitas

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2025 05:12

Exibir Processo

Processo nº 0905028-28.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ademilson Rosa Ferreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2011 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800204-62.2024.8.12.0033

Sandra de Oliveira

Concessionaria de Rodovia Sul - Matogros...

Advogado: Nelci Delbon de Oliveira Paulo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0808410-91.2025.8.12.0110

Eduardo Rafaga Goncalves Calvoso

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Felipe Goncalves Calvoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2025 15:11

Exibir Processo