03/09/2025 16:55

Prazo em Curso
03/09/2025 16:54

Expedição de Carta.
02/09/2025 17:27

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 09:24

Autos preparados para expedição
30/06/2025 12:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 09:44

Emissão da Relação
28/05/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:12

Prazo em Curso
27/03/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Armond Vicente (OAB 232934/SP), Lucimari Kosinski (OAB 19779/MS) Processo 0800352-09.2025.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariza Helena Goncalves dos Santos Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Não há declaração assinada pelo autor de que é hipossuficiente economicamente.

Tal declaração é indispensável e não pode ser suprida pelo advogado, além disso, a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, restringe o benefício da assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, o estado de hipossuficiência precisa ser comprovado e tal ônus probatório incumbe ao requerente.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias juntar aos autos declaração de hipossuficiência com sua própria assinatura sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.Cumpra-se. Às providências.
26/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 14:14

Emissão da Relação
11/03/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
09/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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