19/08/2025 12:28

Certidão
19/08/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 07:14

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
27/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813585-83.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogada: Caroline Rodrigues Olazar (OAB: 25487/MS) RepreLeg: Maria Rosangela Lopes Campos Apelada: Rosimeire Lopes Pereira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) EMENTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL RAZOÁVEL CONFORME PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedada a majoração do percentual de retenção para além do que foi expressamente requerido na inicial, ainda que aquém do previsto no contrato, sob pena de violação ao princípio da adstrição e configuração de decisão ultra petita. 2.

A cláusula contratual que prevê retenção de 25% sobre os valores pagos pode ser mitigada quando, no caso concreto, gerar desvantagem exagerada ao consumidor e configurar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 51, IV, do CDC, como no caso em testilha. 3.

Nas hipóteses de resolução contratual por iniciativa do promitente vendedor, por inadimplemento das parcelas pelo consumidor, os juros de mora sobre a quantia devida ao comprador incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
26/06/2025 14:33

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:46

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 13:46

Provimento em Parte
24/06/2025 05:46

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813585-83.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogada: Caroline Rodrigues Olazar (OAB: 25487/MS) RepreLeg: Maria Rosangela Lopes Campos Apelada: Rosimeire Lopes Pereira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 14:55

Incluído em pauta para 23/06/2025 02:55:13 local.
29/05/2025 01:52

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 01:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/05/2025 01:52

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813585-83.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogada: Caroline Rodrigues Olazar (OAB: 25487/MS) RepreLeg: Maria Rosangela Lopes Campos Apelada: Rosimeire Lopes Pereira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio
28/05/2025 08:56

Processo Cadastrado
28/05/2025 08:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808066-03.2012.8.12.0002

Ilda Martins dos Santos

Maxi Construcoes e Metalurgica LTDA

Advogado: Rogerio Castro Santana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2012 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0830317-37.2020.8.12.0001

Joao Paulo Carvalho de Almeida

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2020 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000607-64.2023.8.12.0012

Joao Batista de Andrade

Robson de Souza

Advogado: Edina Regina de Freitas Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0803713-27.2025.8.12.0110

Bruno Gabriel Santana de Andrade

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Cassia Lais Molina Soares Henriques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0803593-81.2025.8.12.0110

Antonio Marcos Minami

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 14:41

Exibir Processo