19/08/2025 12:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 08:07

Prazo em Curso
06/05/2025 19:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/05/2025 19:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor
11/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 16:27

Prazo em Curso
27/03/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Caroline Rodrigues Olazar (OAB 25487/MS) Processo 0813585-83.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda - Ré: Rosimeire Lopes Pereira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: 1) declarar rescindido o contrato de fls. 23/30 e, consequentemente, a reintegração do REQUERENTE na posse do imóvel, a partir do ajuizamento da presente ação; 3) condenar o REQUERENTE à devolução das parcelas do financiamento pagas pela REQUERIDA, com a retenção de 10% sobre o total pago, mais os tributos incidentes sobre o terreno, desde a contratação até a efetiva devolução, montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389 c/c art 406 do CCB, a partir do vencimento de cada parcela.

Outrossim, condeno a REQUERIDA ao pagamento de das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, no montante de 15% do valor atualizado da condenação, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.
26/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 13:59

Emissão da Relação
24/03/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:53

Registro de Sentença
24/03/2025 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 02:04

Conclusos para julgamento
25/12/2023 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 15:44

Conclusos para julgamento
05/12/2023 15:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/12/2023 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/11/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 07:58

Prazo em Curso
13/11/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:08

Autos entregues em carga ao Defensor
13/11/2023 07:07

Emissão da Relação
10/11/2023 15:08

Prazo em Curso
09/11/2023 13:42

Juntada de NULL
09/11/2023 13:42

Juntada de Mandado
01/08/2023 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2023 14:14

Prazo em Curso
06/06/2023 19:05

Expedição de Mandado.
31/05/2023 15:08

Expedição em análise para assinatura
31/05/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/05/2023 22:00

Prazo em Curso
12/05/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 22:27

Emissão da Relação
24/04/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 19:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/04/2023 19:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/03/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
28/03/2023 13:16

Prazo em Curso
28/03/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2023 18:26

Expedição de Carta.
27/03/2023 18:26

Expedição de Carta.
27/03/2023 18:26

Expedição de Carta.
27/03/2023 18:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:34

Expedição em análise para assinatura
27/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor
27/03/2023 16:27

Emissão da Relação
24/03/2023 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 19:04

Determinada localização de endereço (convênios)
09/05/2022 18:01

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/05/2022 16:51

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2022 16:47

Prazo em Curso
08/04/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.
08/04/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2022 12:08

Emissão da Relação
28/03/2022 14:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/03/2022 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor
25/03/2022 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2022.
28/01/2022 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2021 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 15:44

Prazo em Curso
14/12/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2021 15:41

Documento Digitalizado
10/12/2021 18:33

Documento Digitalizado
06/12/2021 18:04

Expedição de Certidão.
06/12/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:05

Expedição em análise para assinatura
22/09/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:32

Autos preparados para expedição
20/08/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:45

Prazo em Curso
13/08/2021 07:37

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.
11/08/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2021 17:38

Emissão da Relação
23/06/2021 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2021 16:50

Prazo em Curso
28/05/2021 15:34

Expedição de Carta.
26/05/2021 17:37

Expedição em análise para assinatura
22/05/2021 22:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 20:58

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.
05/05/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2021 13:32

Autos preparados para expedição
04/05/2021 13:31

Emissão da Relação
19/04/2021 23:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 15:09

Conclusos para despacho
04/04/2018 15:08

Conclusos para despacho
28/03/2018 18:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/02/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 20:28

Publicado ato_publicado em 24/01/2018.
24/01/2018 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2018 14:52

Emissão da Relação
23/01/2018 14:49

Juntada de NULL
23/01/2018 14:49

Juntada de Mandado
18/08/2017 15:02

Prazo em Curso
08/08/2017 16:26

Expedição de Mandado.
08/08/2017 13:36

Expedição em análise para assinatura
13/07/2017 14:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/07/2017 14:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/07/2017 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 11:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2017 11:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/07/2017 20:40

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.
07/07/2017 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2017 18:34

Emissão da Relação
03/07/2017 20:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2017 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 13:06

Conclusos para despacho
16/05/2017 10:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/05/2017 10:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2017 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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