17/05/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
17/05/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
16/05/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:32

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina Alves Campos (OAB 12268/MS), Thiago Rafael Santos de Souza (OAB 16888/MS), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bianca de Carvalho Marques (OAB 426551/SP) Processo 0815295-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walquiria Rosseto Soares - Réu: Hot Beach Suítes Olímpia - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos do REQUERENTE para: A) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda em regime de multipropriedade n.

HBS-M1111-E; B) DECLARAR a nulidade das disposições contratuais que estabelecem cláusula penal incidente sobre o valor dos contratos (fls. 27/29 - cláusula 6º - item 8); C) CONDENAR a REQUERIDA na obrigação de pagar quantia certa consistente na restituição à REQUERENTE, em parcela única, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor pago, com correção monetária pelo IGP-M/FGV desde a data de cada desembolso, acrescido e juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN, c/c art. 406 do CC) a partir da data do trânsito em julgado desta sentença.

Diante do decaimento mínimo do pedido, CONDENO a REQUERIDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, IV, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
26/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:43

Recebidos os autos
24/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 02:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:08

Recebidos os autos
14/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 23:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:33

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:14

Recebidos os autos
24/03/2023 08:14

Tutela Provisória
23/03/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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