17/07/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 14:41

Recebidos os autos
15/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:29

de Instrução e Julgamento
08/05/2025 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 22:16

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0802485-53.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Lucas Falco Muller, Jennifer Falco de Souza, Valdeci de Souza Egues - Réu: JBS S/A - Intimação dos autores para impugnar a contestação
05/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:23

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:20

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0802485-53.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Lucas Falco Muller, Jennifer Falco de Souza, Valdeci de Souza Egues - Réu: JBS S/A - 1.

Acolho a competência declinada.

Apensem-se estes autos ao de n. 0812646-59.2024.8.12.0001. 2.

Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3.

Considerando-se que, embora a parte ré tenha apresentado contestação, a procuração não confere poderes para que os patronos da ré recebam citação; diante disso cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC.

O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC).

Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 4.

Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 5.

Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros.

Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 6.

Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC).

Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC).

Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 7.

Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 8.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias.

Então, voltem-me conclusos os autos. 9.

Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.
24/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 09:11

Apensado ao processo numero do processo
22/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:54

Recebidos os autos
13/03/2025 17:54

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 12:35

Recebidos os autos
27/02/2025 12:35

Transferência de Processo - Saída
26/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:14

Recebidos os autos
25/02/2025 13:14

Declarada incompetência
21/02/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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