TJMS - 1404709-15.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSIMAR SILVA DE ARRUDA,

CPF *30.***.*18-34

Advogados

ELZA DA SILVA LEITE

OAB: 5302/TO

CPF *91.***.*86-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTUNYS GABRIEL MALAQUIAS OLIVEIRA

CPF *62.***.*64-85

RODOLFO QUEIROZ BARBOSA

CPF *27.***.*76-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 07:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 07:29

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 07:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 17:54

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1404709-15.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Requerente: Josimar Silva de Arruda Advogada: Elza da Silva Leite (OAB: 5302/TO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Antunys Gabriel Malaquias Oliveira Interessado: Rodolfo Queiroz Barbosa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    REVISÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

    REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Revisão criminal ajuizada por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa.

    Pretende o revisionando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), com a consequente redução da pena.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se o revisionando preenche os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A revisão criminal admite o exame de matéria de ordem publica, como a possibilidade de incidência de causa legal de diminuição de pena, quando não apreciada na ação originária. 4.

    O § 4 ° do art. 33 da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e de vínculo com organização criminosa. 5.

    Embora tecnicamente primário, o revisionando atuou como batedor em transporte interestadual de aproximadamente 500 kg de maconha, colaborando de forma estruturada com demais agentes, o que caracteriza organização criminosa com divisão de tarefas. 6.

    A jurisprudência da Corte rejeita a concessão do tráfico privilegiado a réus envolvidos em empreitadas delituosas organizadas, mesmo quando primários, diante da incompatibilidade com a finalidade da norma benéfica.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Pedido improcedente.

    Tese de julgamento: "1.

    A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/06 não se aplica ao agente que, embora tecnicamente primário, integra organização criminosa ou se dedica a atividade ilícita de forma estruturada e coordenada.2.

    A atuação como batedor no transporte interestadual de expressiva quantidade de drogas, com divisão de tarefas e cooperação entre os envolvidos, afasta o caráter ocasional do tráfico e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621, III; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, RevCr 1422201-88.2023.8.12.0000, Rel.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 08.01.2024; TJMS, ACr 0002552-54.2021.8.12.0013, Rel.

    Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza, j. 07.12.2023; TJMS, ACr 0005326-95.2018.8.12.0002, Rel.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 19.12.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram a revisão criminal improcedente, nos termos do voto do relator.

    Campo Grande, 11 de junho de 2025 Des.

    Fernando Paes de Campos Relator(a)

  • 23/06/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 17:54

    Não-Provimento

  • 04/06/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 00:01

    Publicação

  • 03/06/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 19:27

    Inclusão em pauta

  • 28/05/2025 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1404709-15.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Requerente: Josimar Silva de Arruda Advogada: Elza da Silva Leite (OAB: 5302/TO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Antunys Gabriel Malaquias Oliveira Interessado: Rodolfo Queiroz Barbosa O requerente não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, haja vista que foi assistido nesta revisional por advogado particular, inviabilizando a conclusão de que não possui capacidade financeira para arcar com o ônus processuais.

    Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

    De outro vértice, segundo consta da tabela "A" do Regimento das Custas Judiciais de MS (Lei n.º 3.779/2009), há previsão das custas processuais para a Ação de Revisão Criminal, a qual, registra-se, não está inclusa no capítulo relativo à isenção (artigo 24 da Lei n.º 3.779/09), conforme destacou a Procuradoria-Geral de Justiça.

    Diante do exposto, intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da presente.

    Intime-se.

  • 12/05/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:22

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1404709-15.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Requerente: Josimar Silva de Arruda Advogada: Elza da Silva Leite (OAB: 5302/TO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Antunys Gabriel Malaquias Oliveira Interessado: Rodolfo Queiroz Barbosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 07:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 07:16

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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