30/05/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 19:20

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 19:20

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0807926-80.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene Morais Nogueira Matoso - Réu: Banco Bradesco S/A, SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME - Interloc. de fl. 218: Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
08/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:56

Recebidos os autos
07/05/2025 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0807926-80.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene Morais Nogueira Matoso - Réu: Banco Bradesco S/A, SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME - Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcilene Morais Nogueira Matoso nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos.

Por consequência, determino à parte ré que suspenda os descontos que estão sendo feitos, pena de multa que estabeleço, por desconto, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente dos termos desta sentença; b) condenar Banco Bradesco S/A e SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME a restituir a Marcilene Morais Nogueira Matoso os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir de cada desconto, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgar improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Marcilene Morais Nogueira Matoso ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:46

Recebidos os autos
31/03/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:15

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:34

Realizado cálculo de custas
09/03/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:56

Recebidos os autos
27/02/2024 14:56

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:55

Recebidos os autos
19/01/2024 17:55

Decisão ou Despacho
19/01/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 17:23

de Conciliação
24/11/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 09:06

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 15:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:37

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:54

Recebidos os autos
20/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800682-94.2025.8.12.0046

Diomar da Silva Pinheiro

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Flavio Freitas Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0927370-42.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Isaias de Almeida Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800646-52.2025.8.12.0046

Banco Bradesco S/A

Vigor Sementes LTDA

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0817743-06.2025.8.12.0001

Joao Garcia Leal

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Joaber da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0806803-43.2025.8.12.0110

Thabata Carvalho Marques

Helisson Martins Vianna

Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2025 17:55

Exibir Processo