12/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:49

INCONSISTENTE
19/12/2023 08:56

Baixa Definitiva
19/12/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:55

Recebidos os autos
02/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 21:50

Recebidos os autos
02/10/2023 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:31

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:04

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 07:26

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:36

Recebidos os autos
15/09/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:19

Juntada de Certidão
12/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 19:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001452-33.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Vinicius Mattos de Sousa Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO CLAUSTRO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM INSERÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FECHADO IMPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo suficiente fundamentação para a negativa do direito de apelar em liberdade, em conformidade com os requisitos que alicerçaram a prisão preventiva durante todo o iter processual, inviável o pleito ao direito de recorrer em liberdade.

Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente, a inserção do sentenciado em organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes. É impositiva a manutenção do regime inicial fechado ao condenado, ainda que primário, à reprimenda corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão e inferior a 08 (oito), sempre que militar em desfavor do agente circunstância judicial desfavorável, em atenção ao disposto pelo artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Com o parecer, recurso defensivo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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