18/09/2025 14:14

Juntada de Ofício
05/09/2025 14:02

Autos preparados para expedição
05/09/2025 03:32

Prazo em Curso
01/09/2025 18:10

Autos preparados para expedição
01/09/2025 18:09

Juntada de NULL
01/09/2025 18:08

Juntada de Mandado
01/09/2025 17:47

Autos preparados para expedição
01/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 04:14

Autos entregues em carga ao Promotor
20/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:58

Prazo em Curso
18/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de f. 373: 1) Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa à f. 369.

Intime-se a defesa técnica para que, no prazo legal, apresente as razões.
15/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 11:49

Emissão da Relação
07/08/2025 16:08

Prazo em Curso
06/08/2025 09:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2025 13:44

Autos preparados para expedição
01/08/2025 13:44

Expedição de Mandado.
01/08/2025 07:47

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 20:25

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2025 20:25

Manifestação do Ministério Público
16/07/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 13:18

Autos preparados para expedição
14/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:17

Autos entregues em carga ao Promotor
14/07/2025 13:16

Emissão da Relação
11/07/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:45

Registro de Sentença
11/07/2025 16:44

Sentença Condenatória
25/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 03:30:12, Vara Criminal - Infância e Juv.
12/06/2025 04:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/06/2025 16:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:09

Juntada de NULL
11/06/2025 16:08

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:05

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 10:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/06/2025 02:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/06/2025 11:32

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2025 11:32

Manifestação do Ministério Público
03/06/2025 01:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:46

Autos entregues em carga ao Promotor
02/06/2025 12:52

Autos preparados para expedição
02/06/2025 12:51

Juntada de NULL
02/06/2025 12:51

Juntada de NULL
02/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
02/06/2025 01:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2025 17:39

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 17:37

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:37

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:37

Documento Digitalizado
29/05/2025 17:37

Documento Digitalizado
29/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:48

Expedição de Ofício.
29/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lígia Martins Gonçalves (OAB 17327/MS) Processo 0900598-64.2024.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Karina Da Silva Pereira - Vistos, 1.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Karina Da Silva Pereira pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, todavia entendo que o procedimento comum é mais benéfico à ré, haja vista as reformas promovidas pela Lei Federal 11.869/08, sendo assim aplico o procedimento do Código de Processo Penal em detrimento àquele previsto na Lei 11.343/06. 2.

Estão presentes prova da materialidade do crime, bem como indícios suficientes da autoria delitiva.

Por outro lado, a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra, pelo menos nessa fase, alguma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, recebo a denúncia. 3.

A acusada já foi notificada e apresentou defesa prévia, sendo desnecessária nova citação.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 13h30min. 3.1.

Faculto às partes, Ministério Público e Advogada, a participação pela plataforma digital. 3.2.

Partes e testemunhas residentes em outra Comarca serão ouvidas exclusivamente pela plataforma digital, exceto se comprovado o não acesso à internet e aplicativo, para tanto deverão as partes indicar os telefones para contato. 3.3.

Policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos exclusivamente pela plataforma digital. 4.

Intime-se a acusada (presa no EPFIIZ). 5.

Depreque-se a intimação das testemunhas residentes fora da Comarca, se houver.

Autorizo a intimação por whatsApp/Sitra, com certidão nos autos. 6.

Intimem-se as testemunhas arroladas. 7.

Cientifique-se o Ministério Público. 8.

Intime-se a advogada contratada. Às providências e intimações necessárias.
28/05/2025 11:07

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 01:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2025 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2025 15:11

Manifestação do Ministério Público
27/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor
27/05/2025 14:06

Autos preparados para expedição
26/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 01:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
26/05/2025 08:51

Documento Digitalizado
26/05/2025 08:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 08:51

Recebida a denúncia
16/05/2025 04:02

Conclusos para decisão
14/05/2025 06:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:19

Autos preparados para expedição
13/05/2025 18:18

Juntada de NULL
13/05/2025 18:18

Juntada de Mandado
17/04/2025 08:58

Prazo em Curso
14/04/2025 13:29

Autos preparados para expedição
14/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:32

Expedição em análise para assinatura
10/04/2025 09:42

Autos preparados para expedição
28/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lígia Martins Gonçalves (OAB 17327/MS) Processo 0900598-64.2024.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Karina Da Silva Pereira - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 304: "..Vistos, Intime-se, novamente, o advogado constituído pela ré para, no prazo legal, apresentar defesa prévia ou justificar o abandono da causa, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente (art. 265 do CPP).

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a acusada para constituir outro advogado ou requerer o patrocínio da Defensoria Pública, no prazo de 05 dias. Às providências e intimações necessárias..'
27/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:17

Prazo em Curso
26/03/2025 15:16

Emissão da Relação
24/03/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:40

Prazo em Curso
06/02/2025 14:04

Autos preparados para expedição
06/02/2025 13:04

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2025 13:04

Manifestação do Ministério Público
06/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:51

Autos entregues em carga ao Promotor
05/02/2025 13:22

Prazo em Curso
05/02/2025 10:18

Peticionamento da Delegacia
04/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 16:46

Emissão da Relação
03/02/2025 13:28

Juntada de Mandado
03/02/2025 13:28

Juntada de NULL
01/02/2025 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.
28/01/2025 07:19

Prazo em Curso
28/01/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
22/01/2025 08:18

Prazo em Curso
21/01/2025 16:31

Juntada de NULL
21/01/2025 16:31

Juntada de Mandado
21/01/2025 07:07

Prazo em Curso
20/01/2025 17:48

Autos preparados para expedição
20/01/2025 16:03

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:58

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 15:26

Autos preparados para expedição
16/01/2025 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2025 14:33

Manifestação do Ministério Público
14/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:34

Prazo em Curso
14/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:29

Autos entregues em carga ao Promotor
13/01/2025 13:06

Autos preparados para expedição
13/01/2025 13:06

Juntada de NULL
11/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:41

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 14:54

Prazo em Curso
12/12/2024 15:49

Autos preparados para expedição
12/12/2024 09:02

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2024 09:02

Manifestação do Ministério Público
11/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:13

Prazo em Curso
11/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:11

Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2024 11:05

Autos preparados para expedição
06/12/2024 11:11

Juntada de Ofício
06/12/2024 10:53

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:33

Autos preparados para expedição
03/12/2024 13:33

Documento Digitalizado
03/12/2024 13:30

Expedição de Ofício.
03/12/2024 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 14:56

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 15:57

Autos preparados para expedição
26/11/2024 15:24

Autos preparados para expedição
26/11/2024 14:01

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2024 14:01

Manifestação do Ministério Público
25/11/2024 16:45

Prazo em Curso
25/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:45

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2024 17:17

Prazo em Curso
21/11/2024 15:39

Juntada de Informações
21/11/2024 15:38

Documento Digitalizado
19/11/2024 08:09

Prazo em Curso
18/11/2024 18:09

Autos preparados para expedição
18/11/2024 18:09

Documento Digitalizado
18/11/2024 16:51

Prazo em Curso
18/11/2024 16:50

Prazo em Curso
18/11/2024 13:43

Autos preparados para expedição
18/11/2024 13:40

Documento Digitalizado
18/11/2024 13:33

Expedição de Ofício.
18/11/2024 13:27

Documento Digitalizado
18/11/2024 13:16

Expedição de Ofício.
14/11/2024 09:27

Peticionamento da Delegacia
13/11/2024 15:58

Expedição de Ofício.
12/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:23

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 10:03

Documento Digitalizado
12/11/2024 10:03

Documento Digitalizado
12/11/2024 10:03

Documento Digitalizado
07/11/2024 14:30

Autos preparados para expedição
05/11/2024 17:00

Autos preparados para expedição
05/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 16:48

Evolução da Classe Processual
05/11/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:08

Despacho Saneador
01/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:14

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
22/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:25

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
21/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:35

Documento Digitalizado
03/10/2024 12:32

Juntada de Informações
25/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor
25/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor
25/09/2024 17:23

Peticionamento da Delegacia
18/09/2024 11:52

Prazo em Curso
13/09/2024 11:13

Documento Digitalizado
10/09/2024 12:02

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:02

Prazo em Curso
03/09/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:36

Juntada de Ofício
29/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
29/08/2024 16:05

Manifestação do Ministério Público
29/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:49

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
29/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:49

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
27/08/2024 10:31

Autos preparados para expedição
26/08/2024 18:44

Juntada de Ofício
26/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:02

Pedido de dilação de prazo aceito
23/08/2024 20:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:23

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
23/08/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:23

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
23/08/2024 20:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 20:18

Documento Digitalizado
23/08/2024 08:42

Apensado ao processo numero do processo
23/08/2024 08:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0923523-08.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Espolio de Joao Garcia

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2020 10:56

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