27/08/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:58

Certidão de Baixa
27/08/2025 14:57

Transitado em Julgado em "data"
18/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/08/2025 07:35

Certidão
15/08/2025 07:35

Juntada de Certidão
14/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/08/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404487-47.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Adelk Dantas Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Risonaldo Gomes Soares Advogado: Adelk Dantas Souza (OAB: 19922/PB) Interessada: Jailma Moizinho Vieira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003 - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS INALTERADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

A manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti (a existência de prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), ao se considerar a gravidade em concreto da conduta, consubstanciada no transporte interestadual de armamento de uso restrito e de alto poder de fogo (três fuzis, seis carregadores e 80 munições) e a ausência de vinculação do paciente com o distrito da culpa, posto residir no Estado do Rio de Janeiro.

A via de cognição estreita do habeas corpus não permite incursão sobre a pena ou o regime de cumprimento em eventual sentença condenatória, uma vez que a competência para versar sobre tais matérias, neste momento, é do juízo de origem.

As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a sua colocação em liberdade, quando presentes os requisitos que autorizam a segregação e insuficientes as medidas cautelares diversas.

Com o parecer, ordem denegada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 09:49

Denegado o Habeas Corpus
12/08/2025 16:48

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
12/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 14:11

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:07

Inclusão em Pauta
28/07/2025 09:05

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual
25/07/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404487-47.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Adelk Dantas Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Risonaldo Gomes Soares Advogado: Adelk Dantas Souza (OAB: 19922/PB) Interessada: Jailma Moizinho Vieira Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:51

Incluído em pauta para 23/07/2025 04:51:48 local.
08/07/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404487-47.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Adelk Dantas Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Risonaldo Gomes Soares Advogado: Adelk Dantas Souza (OAB: 19922/PB) Interessada: Jailma Moizinho Vieira Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/07/2025.
07/07/2025 13:19

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
07/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 10:27

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual
16/04/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404487-47.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Adelk Dantas Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Risonaldo Gomes Soares Advogado: Adelk Dantas Souza (OAB: 19922/PB) Interessada: Jailma Moizinho Vieira Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 21:50

Incluído em pauta para 14/04/2025 09:50:06 local.
01/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 22:56

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
31/03/2025 17:10

Certidão
31/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:23

Juntada de Informações
31/03/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404487-47.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Adelk Dantas Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Risonaldo Gomes Soares Advogado: Adelk Dantas Souza (OAB: 19922/PB) Interessada: Jailma Moizinho Vieira Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de liminar.

Solicite-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
28/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:01

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:01

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 19:08

Tutela Provisória
26/03/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404487-47.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Adelk Dantas Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Risonaldo Gomes Soares Advogado: Adelk Dantas Souza (OAB: 19922/PB) Interessada: Jailma Moizinho Vieira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 09:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:56

Distribuído por sorteio
25/03/2025 08:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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