01/06/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.
23/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 14:48

Recebidos os autos
03/05/2023 14:48

Recebidos os autos
31/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800524-46.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Suely Pereira Cacho Advogada: Vaneska Velasco Silveira (OAB: 21686/MS) Recorrido: Altair Cacho Filho Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO CUJO CONTEÚDO TEM POR FINALIDADE EXPOR UM PROBLEMA FAMILIAR - SEM COMENTÁRIOS OFENSIVOS EMREDESOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o mero dissabor é incapaz de gerar dano moral.

Todavia, a partir do momento em que a conduta extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno do inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera da razoabilidade para invadir a seara do efetivo abalo psicológico (Resp 139528/5/SP, 3° Turma, Relator Min.

Nancy Andrighi.

Julgado em 3-12-2013, DJU 12-12-2013).

No caso dos autos a parte autora não trouxe aos autos prova de fato constitutivo de direito a ensejar a condenação em indenização por danos morais.

Verifica-se que os fatos narrados, quais sejam, a publicação feita pelo réu em sua página na rede social "Facebook", expondo seu problema familiar, sem, contudo, ofender a parte autora, não gera dano moral, cabendo a parte autora trazer aos autos provas que o fato tenha extrapolado a normalidade, ocorrendo graves consequências para a honra da autora.

Assim, o Recorrente deveria demonstrar fatos que tenham gerado ofensa a sua honra, fato este que não foi demonstrado nos autos.

Conforme bem apontado pela sentença: "Verifica-se do áudio de f. 118, que a autora que encaminhou, inicialmente, relatos das brigas de família a um jornal da cidade.

O que se percebe é que o requerido se valeu de uma rede social para manifestar o seu problema familiar os quais já são objeto de processo, sem, contudo, ultrapassar limites de suas opiniões, as expressões utilizadas não são suficientes para afrontar a honra e integridade moral da autora." Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
28/11/2022 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800524-46.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Suely Pereira Cacho Advogada: Vaneska Velasco Silveira (OAB: 21686/MS) Recorrido: Altair Cacho Filho Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/11/2022 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
09/11/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:19

Recebidos os autos
08/11/2022 18:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2022 08:38

Conclusos para decisão
01/11/2022 06:40

Juntada de Petição de recurso inominado
20/10/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
18/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:17

Recebidos os autos
29/09/2022 18:17

Expedição de Certidão.
29/09/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:17

Homologada a Transação
27/09/2022 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 17:13

Conclusos para julgamento
10/08/2022 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 06:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/08/2022 11:55

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
01/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:46

Recebidos os autos
25/07/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:46

Conclusos para decisão
16/07/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/08/2022 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
12/07/2022 16:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 17:03

Juntada de Mandado
23/05/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.
06/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:16

Expedição de Mandado.
02/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/07/2022 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
18/04/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805699-48.2022.8.12.0101

Informatica J L P LTDA - ME

Jovany da Silva Dantas

Advogado: Josilene Paulon Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0812848-68.2022.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Roselidia Bogarim Fernandes

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0812367-08.2022.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Sidorsina Sabino Marques

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0812055-32.2022.8.12.0110

Condominio Parque Residencial Mangaratib...

Milton Paulo da Silva

Advogado: Sinara Alessio Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0811996-44.2022.8.12.0110

Sandra Alma Boabaid Amado ME

Rosileide Ponciano Pereira

Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 21:25

Exibir Processo