18/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 09:16

Prazo em Curso
18/09/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 07:21

Emissão da Relação
11/09/2025 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:27

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:34

Prazo em Curso
01/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2025 16:52

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:38

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 08:44

Prazo em Curso
05/04/2025 04:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0819869-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Elizabete Bordim de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/08/2019 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANE ELIZABETE BORDIM DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 15%) na matrícula nº 253545/07, de 21/08/2019 (prescrição) a 08/09/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 20%) na matrícula nº 253545/07, a partir de 09/09/2023, incluindo os reflexos legais, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jane Elizabete Bordim de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 16:49

Autos preparados para expedição
18/03/2025 10:01

Emissão da Relação
17/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:19

Registro de Sentença
17/02/2025 18:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/02/2025 10:06

Expedição de NULL.
11/02/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:53

Prazo em Curso
08/12/2024 01:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 13:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/09/2024 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 13:21

Emissão da Relação
25/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:58

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:10

Autos preparados para expedição
12/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
27/08/2024 19:05

Prazo em Curso
23/08/2024 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:10

Autos preparados para expedição
21/08/2024 16:07

Informação do Sistema
21/08/2024 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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