16/09/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:10

Prazo em Curso
08/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da Manifestação do Procurador de p. 378-382, requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias.
05/09/2025 12:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 12:23

Emissão da Relação
03/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:55

Prazo em Curso
07/08/2025 04:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:36

Prazo em Curso
11/07/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 11:14

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 11:00

Emissão da Relação
07/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:29

Prazo em Curso
03/06/2025 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/05/2025 01:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:32

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:06

Processo Reativado
01/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:31

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 09:37

Prazo em Curso
05/04/2025 04:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813190-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmar Jorge Soares - Sentença: "Ante o exposto, na forma dos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSMAR JORGE SOARES em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, §8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem do tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "D", na matrícula nº 387713/01, de 31/01/2020 até 24/01/2022, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (iii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "E", na matrícula nº 387713/01, a partir de 25/01/2022, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (iv) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%), na matrícula nº 387713/01, a partir de 25/01/2020, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (v) Condenar o requerido a quitar as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe, no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, conforme determinado pelo Decreto nº 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande/MS, em 05 de fevereiro de 2021, com efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidados pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula nº 43 do STJ).

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao enquadramento horizontal para as demais letras adquiridas no curso do feito, na matrícula nº 387713/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Osmar Jorge Soares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 16:49

Autos preparados para expedição
18/03/2025 10:07

Emissão da Relação
17/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:20

Registro de Sentença
17/02/2025 18:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/02/2025 10:02

Expedição de NULL.
27/01/2025 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 20:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/09/2024 08:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 08:47

Emissão da Relação
03/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:20

Expedição de Carta.
03/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:51

Autos preparados para expedição
27/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
31/07/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
07/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:01

Autos preparados para expedição
09/06/2024 19:01

Informação do Sistema
09/06/2024 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/06/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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