26/03/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0865362-63.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Edilton Garcia de Paula - Pleiteia a parte autora a pesquisa de endereços da parte requerida (f. 29).

Entretanto, indefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que a carta precatória é tão somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro Juiz, em virtude de não ser possível sua execução no juízo em que tramita o processo.

Desse modo, a expedição de ofício, quando deferida, pode ser determinada pelo próprio Juízo Deprecante, independentemente de expedição de carta precatória.

Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo que adoto como fundamentação da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CARTA PRECATÓRIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃOS NO BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD EFETIVADO NO JUÍZO DEPRECADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Juízo Deprecado deve limitar-se a exercer sua jurisdição nos limites que fora solicitado pelo Juízo Deprecante, uma vez que é mero executor dos atos deprecados.

Ausente a competência para alteração do objeto da Carta Precatória, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD visando a pesquisa do endereço do executado é medida consentânea com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátrias.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI 02738223420178090000, Relator Norival de Castro Santomé, Data de Julgamento: 25/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/10/2018.

Assim, tendo em vista que a parte ré não foi localizada nesta Comarca e diante do fato de que a pesquisa por endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros, é feita através da internet, não necessitando que tal ato seja deprecado, devolva-se a presente à origem, com as homenagens de estilo.

Int.
19/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:54

Recebidos os autos
18/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 22:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:54

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:06

Recebidos os autos
29/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 18:37

Retificação de Classe Processual
13/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811766-33.2025.8.12.0001

Banco Votorantim S.A.

Guilherme Antonio Rodrigues de Carvalho

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0805666-42.2024.8.12.0019

Elizabeth Cabreira Duarte

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0805666-42.2024.8.12.0019

Elizabeth Cabreira Duarte

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0806004-97.2025.8.12.0110

Graziani Alves dos Santos

Danilo Laubstein Rodrigues

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0869754-46.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Joao Rodrigo Fernandes Servicos Odontolo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2025 09:56

Exibir Processo