24/09/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 84651, que cassou integralmente o acórdão de origem e o subsequente julgamento dos embargos de declaração, faz-se necessária a prolação de um novo ato decisório.

Assim, em obediência à hierarquia das decisões judiciais, determino o retorno imediato do Recurso Inominado para a fila de conclusão, a fim de que esta Turma Recursal realize um novo julgamento, em conformidade com o entendimento vinculante do STF.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
23/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 15:59

Outras Decisões
23/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
23/09/2025 13:23

Juntada de Ofício
19/09/2025 13:22

Autos Vindos da Defensoria Pública
19/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:51

Certidão
18/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 14:39

Certidão
18/09/2025 14:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Visto.

Ciente da manifestação de fls. 46.

Anote-se.

Intime-se, se necessário.
17/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/09/2025.
16/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:28

Distribuído por prevenção
16/09/2025 11:04

Autos Vindos da Defensoria Pública
16/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:02

Prazo em Curso
03/09/2025 07:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/09/2025 07:03

Certidão
22/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:34

Certidão
22/08/2025 15:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/08/2025 15:21

Certidão
22/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO DE ACORDO COM AS DEFINIÇÕES DO TEMA N.° 1234 - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
21/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:47

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 15:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 03:08:50 local.
19/05/2025 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:54

Certidão
05/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 21:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/04/2025 18:05

Certidão
11/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2025 18:05

Certidão
11/04/2025 18:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/04/2025 06:12

Certidão de Publicação - DJE
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdenice da Silva Mota Santos.

Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação/abertura de vista ao embargado, para que, no prazo legal, querendo, ofertem contrarrazões.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
10/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/03/2025 12:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
26/03/2025 12:33

Certidão
26/03/2025 12:32

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/03/2025 06:36

Certidão
26/03/2025 06:36

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/03/2025 06:36

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/03/2025 06:36

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/03/2025 07:40

Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2025 17:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:44

Processo Dependente Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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