20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800377-02.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Valdenice da Silva Mota Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO EXIME O NECESSÁRIO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - MELHOR EXEGESE DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
15/03/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 17:20

Recebidos os autos
06/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 13:48

Recebidos os autos
20/02/2024 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2024 19:16

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:37

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2023 22:14

Recebidos os autos
06/12/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:11

Recebidos os autos
04/12/2023 14:11

Recebidos os autos
04/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:11

Homologada a decisão do juiz leigo
30/11/2023 17:24

Conclusos para julgamento
23/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
18/07/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 06:36

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:19

Recebidos os autos
11/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:41

Recebidos os autos
25/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 05:13

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:01

Recebidos os autos
16/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 08:17

Recebidos os autos
06/10/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 11:21

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 00:40

Expedição de Certidão.
27/07/2022 20:11

Expedição de Certidão.
27/07/2022 20:11

Expedição de Certidão.
27/07/2022 18:49

Expedição de Carta.
27/07/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:31

Expedição de Carta.
27/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2022 17:50

Recebidos os autos
26/07/2022 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:48

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:47

Recebidos os autos
24/03/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2022 18:49

Recebidos os autos
23/02/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 08:25

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:21

Recebidos os autos
07/02/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 14:10

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:09

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:09

INCONSISTENTE
07/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803494-14.2025.8.12.0110

Condominio Residencial Nelson Mandela

Leila Mendonca Trindade

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0025627-66.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Michelle Vaz Stavarengo da Silva

Advogado: Renato Antonio Pereira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2018 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800757-16.2021.8.12.0001

Darley dos Santos Ormond

Schyrlei dos Santos

Advogado: Sebastiao Francisco dos Santos Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2021 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800622-04.2023.8.12.0043

Estado de Mato Grosso do Sul

Elismar Alves dos Santos

Advogado: Thayson Moraes Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0800622-04.2023.8.12.0043

Elismar Alves dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thayson Moraes Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 12:50

Exibir Processo