04/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:50

Recebidos os autos
16/06/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000609-26.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Robson de Camargo DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelante: David de Carvalho Vermelho DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO -POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO -PENA-BASE REDUZIDA -RECURSO PROVIDO.

I - Impossível a aplicação majorante da interestadualidade se tal fato não restou descrito na denúncia e também não foi objeto de aditamento durante a instrução do processo.

II -Possível a redução parcial da pena-base se a fundamentação alinhada revela-se insuficiente para a valoração negativa da quantidade da droga, tendo em vista a apreensão de módico volume de entorpecente.

III - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:51

Recebidos os autos
17/03/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 05:36

Juntada de Certidão
26/02/2023 21:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:25

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:25

Distribuído por sorteio
06/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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