07/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:52

Recebidos os autos
21/06/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:44

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000236-08.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jaderson Max Teixeira Brandão Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003, AO ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS OBJETOS - DESCABIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURADO - RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTE, ASSOCIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA - INCONCEBÍVEL - VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS EPISÓDIO DELITUOSOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O indivíduo que é contratado para o transporte de drogas não pode sustentar o desconhecimento de que o caminhão que conduzia carregava munições e acessórios de uso permitido e uso restrito, devendo ser condenado pela prática de tais infrações penais mediante dolo eventual, pois, obviamente, previu o resultado lesivo de sua conduta, já que tinha ciência que dirigia um veículo que carregava produto ilícito, mas não se importou com o resultado.

O fato de o acusado registrar antecedente criminal, ter sido contratado, com a finalidade de transportar estupefaciente, munições e acessórios de uso permitido e uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como o longo caminho percorrido por ele até este Estado de Mato Grosso do Sul, lamentavelmente conhecido como um dos principais corredores do tráfico de entorpecentes no País, com o objetivo de buscar droga reservada ao comércio, tal como objetos relacionados a armamento de fogo, que, como sabido, colocam em risco a vida, a incolumidade física e o patrimônio das pessoas, traduzem-se em circunstâncias que revelam que faz da traficância o seu meio de vida, dedicando-se à atividade criminosa, não fazendo jus, via de consequência, à causa especial de diminuição de pena disciplinada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Tendo a pena de multa sido dosada em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68, caput, da Lei Substantiva Penal, com o valor de cada dia-multa adotado no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos episódios delituosos, haja vista a situação financeira desfavorável do réu, não há falar em impossibilidade de seu pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
20/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 21:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:35

Recebidos os autos
02/06/2023 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:42

Juntada de Carta de ordem
16/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:05

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:47

Expedição de Carta de ordem.
11/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000236-08.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jaderson Max Teixeira Brandão Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Vistos etc.

Tendo em vista a certidão de f. 310, a fim de se evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, intime-se pessoalmente o Apelante Jaderson Max Teixeira Brandão para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono para apresentar as razões do presente recurso ou manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, devendo atentar-se o Oficial de Justiça pela colhida de sua manifestação nesse sentido.

Caso manifeste o recorrente interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, abra-se vistas dos autos à douta PGDPE para que apresente as razões recursais.

Após, conclusos. Às providências.
10/04/2023 20:06

Expedição de Carta de ordem.
10/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:21

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:25

Distribuído por prevenção
07/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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