12/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 22:00

Prazo em Curso
03/07/2025 08:50

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 15:57

Prazo em Curso
02/07/2025 15:57

Documento Digitalizado
02/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 19:28

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:14

Prazo em Curso
01/07/2025 17:14

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 16:43

Emissão da Relação
01/07/2025 16:43

Prazo em Curso
09/06/2025 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:23

Juntada de NULL
15/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:26

Prazo em Curso
21/03/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0866899-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelio Ferreira Machado - Réu: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça.

Intime-se.
20/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 12:08

Emissão da Relação
24/02/2025 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:10

Informação do Sistema
22/11/2024 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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