26/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:19

Prazo em Curso
03/06/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 17:25

Emissão da Relação
30/05/2025 17:19

Documento Digitalizado
30/05/2025 17:19

Documento Digitalizado
30/05/2025 17:18

Documento Digitalizado
30/05/2025 17:18

Documento Digitalizado
30/05/2025 17:18

Documento Digitalizado
27/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 16:16

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 18:27

Autos preparados para expedição
21/05/2025 12:49

Prazo em Curso
28/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0809776-09.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Unigran Educacional, Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli - Réu: Rubens Rodrigues Rosa - I) Após intimação do devedor a respeito do bloqueio judicial, não houve impugnação, deste modo, expeça-se alvará à credora do valor penhorado; II) A informação do Renajud já se encontra às f. 94-5; III) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 15.000,00, conforme última atualização.

No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes.

O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil ainda mais em valor pequeno, com desproporção entre a medida e o bem da vida perseguido; IV) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); V) Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora (CNIB).
26/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 18:42

Emissão da Relação
13/12/2024 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 10:23

Proferida decisão interlocutória
25/11/2024 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 02:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
30/10/2024 09:14

Prazo em Curso
24/10/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:41

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:20

Prazo em Curso
03/10/2024 18:19

Expedição de Carta.
03/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:33

Expedição em análise para assinatura
27/09/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 12:57

Prazo em Curso
26/09/2024 12:55

Documento Digitalizado
26/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 18:28

Autos preparados para expedição
25/09/2024 18:25

Emissão da Relação
25/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 18:35

Emissão da Relação
08/08/2024 18:35

Juntada de Informações Sniper
02/08/2024 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 09:01

Proferida decisão interlocutória
16/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
10/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:29

Prazo em Curso
03/05/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
01/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 15:28

Emissão da Relação
30/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:26

Prazo em Curso
19/02/2024 09:53

Juntada de Informações
19/02/2024 09:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 09:46

Proferida decisão interlocutória
15/02/2024 07:51

Conclusos para decisão
24/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:11

Prazo em Curso
15/12/2023 02:05

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
14/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 16:55

Emissão da Relação
13/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:42

Prazo em Curso
04/12/2023 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2023 07:40

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
01/11/2023 06:11

Prazo em Curso
01/11/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
31/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 07:57

Emissão da Relação
26/10/2023 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:42

Conclusos para despacho
19/09/2023 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
01/09/2023 06:41

Prazo em Curso
31/08/2023 02:05

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
30/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2023 07:00

Emissão da Relação
23/08/2023 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.
03/08/2023 15:56

Prazo em Curso
31/07/2023 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 23:42

Prazo em Curso
12/07/2023 23:35

Expedição de Carta.
11/07/2023 08:22

Expedição em análise para assinatura
05/07/2023 06:50

Autos preparados para expedição
05/07/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 06:59

Emissão da Relação
04/07/2023 06:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2023 06:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2023 11:31

Evolução da Classe Processual
22/06/2023 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 14:12

Recebida petição inicial
22/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:03

Transitado em Julgado em data
31/05/2023 13:48

Prazo em Curso
29/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2023 23:06

Prazo em Curso
15/05/2023 02:14

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
12/05/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 17:44

Emissão da Relação
10/05/2023 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:02

Registro de Sentença
10/05/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 08:51

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:15

Prazo em Curso
14/04/2023 16:54

Juntada de NULL
14/04/2023 16:54

Juntada de Mandado
17/01/2023 08:21

Prazo em Curso
17/01/2023 08:21

Prazo em Curso
16/01/2023 14:53

Prazo em Curso
16/01/2023 14:51

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:13

Expedição em análise para assinatura
12/12/2022 14:04

Autos preparados para expedição
09/12/2022 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2022 13:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/11/2022 11:58

Prazo em Curso
30/11/2022 07:38

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
28/11/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2022 17:35

Emissão da Relação
11/10/2022 10:46

Autos preparados para expedição
10/10/2022 02:10

Publicado ato_publicado em 10/10/2022.
07/10/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2022 20:06

Emissão da Relação
06/10/2022 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2022 10:21

Recebida petição inicial
05/10/2022 10:48

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/09/2022 15:04

Prazo em Curso
13/09/2022 14:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/09/2022 02:07

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.
12/09/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2022 08:14

Emissão da Relação
31/08/2022 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:22

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2022 09:22

Informação do Sistema
30/08/2022 09:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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