23/05/2025 05:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 04:55

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:01

Recebidos os autos
28/04/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801038-21.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Carvalho Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JESSICA CARVALHO OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
24/04/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:19

Homologada a Transação
14/04/2025 16:19

Recebidos os autos
14/04/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801038-21.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Carvalho Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: (...) intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
28/03/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:24

Recebidos os autos
28/03/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:54

Recebidos os autos
07/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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