21/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:24

Processo Reativado
14/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 08:49

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 07:10

Prazo em Curso
19/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS), Slaiani Cordeiro dos Santos (OAB 29166/MS) Processo 0800565-35.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Cleiry Patricia Bastos das Virgens - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como o art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Susan Cleiry Patricia Bastos das Virgens em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, março a dezembro/2022 (fls. 22/28), fevereiro a dezembro/2023 (fls. 29/37), fevereiro a abril/2024 (fls. 38/40), maio a junho/2024 (fls. 42/43), agosto a dezembro/2024 (fls. 46/50).

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 05:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:13

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 04:48

Emissão da Relação
05/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:03

Registro de Sentença
05/05/2025 14:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/05/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 14:03

Expedição de NULL.
29/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 05:44

Autos preparados para expedição
04/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS), Slaiani Cordeiro dos Santos (OAB 29166/MS) Processo 0800565-35.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Cleiry Patricia Bastos das Virgens - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
03/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 18:58

Emissão da Relação
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 08:45

Prazo em Curso
31/03/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS), Slaiani Cordeiro dos Santos (OAB 29166/MS) Processo 0800565-35.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Cleiry Patricia Bastos das Virgens - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.
28/03/2025 05:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 05:10

Emissão da Relação
20/03/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 09:42

Prazo em Curso
21/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:17

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:57

Expedição de Carta.
20/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 06:33

Emissão da Relação
19/02/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:52

Informação do Sistema
06/02/2025 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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