26/06/2025 04:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 04:49

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 04:48

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 04:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:08

Recebidos os autos
30/05/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801049-50.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Lourenço - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; a.2) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 24.02.2020 (marco prescricional) a 01.06.2022, sem a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); a.3) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a aplicação da Lei n. 12.740/2012, assim como a incidência da gratificação mencionada sobre 13º salário e férias.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/05/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:42

Recebidos os autos
06/05/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:42

Homologada a Transação
25/04/2025 14:00

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801049-50.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Lourenço - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
04/04/2025 04:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801049-50.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Lourenço - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 04:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:52

Recebidos os autos
07/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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