10/04/2025 20:24

Recebidos os autos
10/04/2025 20:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 16:43

Baixa Definitiva
10/04/2025 16:40

Transitado em Julgado em "data"
29/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:54

Confirmada
18/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812497-71.2017.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Valéria Antonio de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM- INVIABILIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo diante da ausência das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, por ser imprestável para rediscutir a matéria já decidida.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 09:35

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 16:14

Confirmada
22/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:33

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 20:20

Confirmada
20/08/2024 12:55

Expedida/certificada
20/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:54

Expedição de "tipo de documento".
20/08/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 05:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:03

Expedição de "tipo de documento".
19/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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