25/06/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:28

Recebidos os autos
27/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:34

Recebidos os autos
22/05/2025 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 06:39

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 13:53

Distribuído por tipo
02/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Injunção nº 1403818-91.2025.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Maurino Moreira dos Santos Advogada: Ana Paula Fontoura Froes (OAB: 21908/MS) Advogado: Crislaine Francisca de Souza (OAB: 23486/MS) Impetrado: Prefeito do Município de Ivinhema EMENTA - MANDADO DE INJUNÇÃO - OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IVINHEMA-MS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Conforme previsto no artigo 114, da Constituição Estadual, compete a este Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência do Governador ou da Mesa da Assembleia Legislativa, tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

No caso, a suposta omissão legislativa foi atribuída ao Município de Ivinhema, razão pela qual a competência para processar e julgar este mandado de injunção é originariamente do juízo de direito daquela Comarca.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, reconheceram a incompetência absoluta desta Corte e determinaram o encaminhamento dos autos ao juiz de direito competente, nos termos do voto do Relator. .
26/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Injunção nº 1403818-91.2025.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Maurino Moreira dos Santos Advogada: Ana Paula Fontoura Froes (OAB: 21908/MS) Advogado: Crislaine Francisca de Souza (OAB: 23486/MS) Impetrado: Prefeito do Município de Ivinhema Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Injunção nº 1403818-91.2025.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Maurino Moreira dos Santos Advogada: Ana Paula Fontoura Froes (OAB: 21908/MS) Advogado: Crislaine Francisca de Souza (OAB: 23486/MS) Impetrado: Prefeito do Município de Ivinhema Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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