TJMS - 1403542-60.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

GEORGINA DAVINA RIBEIRO

CPF *63.***.*74-68

Advogados

RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY

OAB: 18540/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

CPF *28.***.*58-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 09:48

    Certidão de Baixa

  • 07/08/2025 09:48

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/07/2025 13:26

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 15/07/2025 22:04

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 15/07/2025 03:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403542-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Georgina Davina Ribeiro Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a.

    Agravado: Banco Bradesco S.a.

    Interessado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO - MANTIDA - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICO - DECISÃO RATIFICADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto por Georgina Davina Ribeiro contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão do não recolhimento da caução de 5% sobre o valor da causa, conforme exigido pelo art. 968, II, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a alegação de indisponibilidade financeira da agravante, decorrente de bloqueio judicial de suas contas bancárias, afasta a exigência do recolhimento da caução de 5% sobre o valor da causa para admissão da ação rescisória.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 968, II, do CPC estabelece como requisito de admissibilidade da ação rescisória o recolhimento de caução de 5% sobre o valor da causa, salvo hipótese de concessão de justiça gratuita ou isenção legal expressa. 4.

    Consta certidão cartorária de que a autora foi intimada a comprovar o recolhimento da caução no prazo legal e permaneceu inerte, não havendo comprovação de impedimento absoluto para tanto. 5.

    Consulta aos autos do cumprimento de sentença demonstra que o bloqueio judicial recaiu sobre verba existente em conta poupança, não comprovando a agravante a alegada impossibilidade total de movimentação financeira. 6.

    A ausência de fatos ou fundamentos jurídicos novos no agravo interno impede a reforma da decisão monocrática, sendo aplicável, por analogia, a jurisprudência que afasta a interrupção do prazo recursal por embargos inadmissíveis ou incabíveis (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR).

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 968, II.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1961507/PR, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023, DJe 31.10.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/07/2025 16:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 15:51

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 14/07/2025 15:51

    Não-Provimento

  • 01/07/2025 03:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403542-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Georgina Davina Ribeiro Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bradesco S.a.

    Interessado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/06/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/06/2025 06:10

    Incluído em pauta para 28/06/2025 06:10:13 local.

  • 26/06/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:25

    Certidão

  • 22/05/2025 04:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403542-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Georgina Davina Ribeiro Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Interessado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    P.

    I.

  • 21/05/2025 16:38

    Certidão

  • 21/05/2025 16:38

    Certidão

  • 21/05/2025 16:37

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 21/05/2025 16:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/05/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 01:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403542-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Georgina Davina Ribeiro Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Interessado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/05/2025 12:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/05/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:47

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1403542-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Autor: Georgina Davina Ribeiro Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Réu: Banco Bradesco S.A.

    Interessado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

    Determino o cancelamento da distribuição (artigos 290, 485, IV, e 968, II, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1403542-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Autor: Georgina Davina Ribeiro Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Réu: Banco Bradesco S.A.

    Interessado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da caução de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsto nos artigos 968, II, e 321 do CPC.

    Caso o recolhimento não seja realizado no prazo estipulado, voltem-me os autos conclusos para análise e adoção das medidas cabíveis.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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