18/09/2025 14:15

Incidente em Processamento
15/09/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838829-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Luan Ferreira Reis Não havendo nada a deliberar, aguarde-se o julgamento do Recurso pendente.

Restitua-se ao arquivo provisório.

I.C.
12/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 17:43

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
11/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 11:02

Certidão
08/09/2025 18:48

Prazo em Curso
29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:57

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/08/2025 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838829-72.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Recorrido: Luan Ferreira Reis Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente recurso especial interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A..

I.C.
08/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838829-72.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Recorrido: Luan Ferreira Reis Ao recorrido para apresentar resposta
07/05/2025 11:30

Incidente em Processamento
07/05/2025 10:36

Processo Dependente Cadastrado
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838829-72.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Luan Ferreira Reis EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual - ausência de citação da parte adversa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se se o acórdão embargado padece de omissão ao não reconhecer: a) a ausência de animus abandonandi por parte do autor; b) a nulidade da decisão por falta de intimação pessoal do autor, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC; c) a alegada impossibilidade de devolução do bem alienado fiduciariamente já vendido; d) a aplicação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, para fins de consolidação da posse e propriedade do bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), caracterizando-se como tentativa de rediscutir matéria já decidida. 4) O acórdão enfrentou adequadamente todas as alegações, esclarecendo que a extinção do feito não se deu por abandono da causa, mas por ausência de pressuposto de validade - falta de citação do réu -, hipótese que prescinde de intimação pessoal do autor. 5) A alegação de venda do veículo foi corretamente afastada, uma vez que não comprovada nos autos, além de já ter sido objeto de preclusão processual. 6) Ressaltou-se que o processo tramita há quase cinco anos sem que tenha havido a citação válida da parte adversa, configurando inércia do autor e inviabilizando o prosseguimento regular do feito. 7) Alertou-se para a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração de embargos com intuito meramente protelatório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 9) A omissão capaz de autorizar o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se pronunciar expressamente, de ofício ou mediante provocação da parte, sobre ponto ou questão jurídica que se mostre relevante e essencial para a solução da controvérsia submetida à sua apreciação. 10) A extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular - falta de citação da parte adversa - prescinde de intimação pessoal do autor, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC, quando não configurado o abandono da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e §1º; 1.022; 1.026, §2º; Decreto-Lei 911/69, arts. 2º e 3º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16.11.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838829-72.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Luan Ferreira Reis Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 09:30

Processo Dependente Cadastrado
11/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:22

Incidente em Processamento
02/04/2025 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/04/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 09:41

Remessa à Imprensa Oficial
28/03/2025 17:19

Julgamento Virtual Finalizado
28/03/2025 17:19

Não-Provimento
28/03/2025 07:25

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838829-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Luan Ferreira Reis Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 11:01

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 10:44

Incluído em pauta para 27/03/2025 10:44:01 local.
26/03/2025 00:29

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838829-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Luan Ferreira Reis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 07:38

Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:20

Distribuído por sorteio
24/03/2025 18:15

Processo Cadastrado
24/03/2025 17:36

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807121-26.2025.8.12.0110

Allan Nunes dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Johny Franca da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0807121-26.2025.8.12.0110

Allan Nunes dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Johny Franca da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800002-90.2022.8.12.0054

Jose Americo da Silva Neto

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Goncalves Nobre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0838829-72.2021.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Luan Ferreira Reis

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0838829-72.2021.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Luan Ferreira Reis

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2025 12:45

Exibir Processo