22/09/2025 11:04

Emissão da Relação
22/09/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 17:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 17:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/04/2025 09:15

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:15

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:46

Recebidos os autos
24/03/2025 15:46

Decisão ou Despacho
24/03/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:19

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 11:03

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0819720-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lorena Marileide Colman - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimos n 919667088, 957984528, 112503013, 983835475, 131091012, 136484385 e 146978134, cessando a cobrança dos encargos correspondentes, eis que equiparados às amostras grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC).

CONDENO a Requerida a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas, no total de R$ 53.254,42 (cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sobre os quais deverão incidir juros de mora à taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desconto, DIMINUÍDA, contudo, da quantia de R$ 20.375,00 (vinte mil trezentos e sete e cinco reais), sobre a qual deve incidir juros de mora à taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E desde a data dos depósitos na conta bancária da Autora (este cálculo deve ser feito em sede de cumprimento de sentença).

CONDENO ainda a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sobre os quais deverão incidir juros de mora à taxa Selic desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
13/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:23

Homologada a Transação
13/02/2025 17:23

Recebidos os autos
13/02/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:58

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:37

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:38

de Conciliação
30/09/2024 18:33

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 07:27

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 18:48

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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