12/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
03/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:23

Autos preparados para expedição
02/09/2025 15:22

Emissão da Relação
11/08/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:18

Registro de Sentença
11/08/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
11/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Ribas Hortmann (OAB 57209/SC) Processo 0917249-04.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mais Ativa Corretora de Seguros de Vida S/S Ltda. - Republicação do dia 02/12/2024 para advogado: ''

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.''
18/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 16:21

Autos preparados para expedição
17/03/2025 16:09

Emissão da Relação
06/03/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:18

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 21:51

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2023.
23/03/2023 00:39

Expedição de Certidão.
11/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
11/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:06

Autos preparados para expedição
01/03/2023 20:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/11/2022 16:52

Documento Digitalizado
23/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2021 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2021.
26/03/2021 00:11

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:22

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2018.
16/07/2018 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 13:53

Prazo em Curso
14/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 14:50

Prazo em Curso
29/05/2018 13:42

Expedição de Carta.
28/05/2018 17:07

Expedição em análise para assinatura
28/05/2018 17:07

Expedição em análise para assinatura
21/05/2018 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria Município
21/05/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
27/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 15:19

Prazo em Curso
20/02/2018 15:06

Expedição de Carta.
19/02/2018 17:31

Expedição em análise para assinatura
19/02/2018 17:31

Expedição em análise para assinatura
02/03/2015 08:13

Autos preparados para expedição
27/02/2015 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2015 11:06

Despacho de recebimento da inicial
05/02/2015 17:34

Conclusos para despacho
05/02/2015 17:34

Distribuído por sorteio
05/02/2015 17:34

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800108-35.2024.8.12.0037

Rosivania Pereira da Silva

Vicente Ribeiro de Moraes

Advogado: Jose Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0907119-52.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Daniel de Souza Proenca

Advogado: Aldivino Antonio de Souza Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800577-28.2025.8.12.0011

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Pax e Funeraria Coxim LTDA-ME

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1403385-87.2025.8.12.0000

Cecilia Soler

Frank Junior Auto Martins

Advogado: Paloma Olindo de Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0916099-85.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

G3 Veiculos LTDA ME

Advogado: Ariana Cezar Mota

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 13:34

Exibir Processo