TJMS - 0031989-45.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR DOS SANTOS LUPI

CPF *12.***.*51-03

RAFAEL GOMES VILHARVA

CPF *16.***.*87-58

Advogados

EVERLIN DA SILVA

RODRIGO SCHIMIDT CASEMIRO

OAB: 13400/MS

Terceiro

Partes

THIAGO DA SILVA GOMES

CPF *30.***.*84-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IPJ ADRIANO RODRIGUES DE FREITAS

IPJ JONY CARLOS MOREIRA

GUILHERME SOUZA BERGLER

CPF *45.***.*00-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 01:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS), Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0031989-45.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAO VITOR DOS SANTOS LIPU, RAFAEL GOMES VILHARVA - 1. (fls. 498): (a) determino a destruição dos bens. (b) Quanto aos valores (fl. 495/497), decreto o perdimento.

    Estabelece o artigo 336 do Código de Processo Penal que "o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado".

    Nesses termos, em que pese a ordem prevista no art. 336 do CPP, determino o abatimento do valor apreendido, devidamente atualizado, se houver, para pagamento da multa, das custas, da prestação pecuniária, e indenização do dano.

    Proceda-se à compensação dos valores mencionados e certifique-se a existência de saldo remanescente, transfira-se para o Juízo dos ausentes. 2.

    Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria. 3.

    Após, arquive-se.

  • 19/03/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 11:39

    Decisão ou Despacho

  • 07/01/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 08:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 08:26

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 21:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2024 08:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:02

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2024 08:02

    Decorrido prazo de parte

  • 15/01/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2023 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2023 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:47

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 01:38

    Decorrido prazo de parte

  • 12/04/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2023 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2023 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2023 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2023 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2023 16:00

    de Instrução e Julgamento

  • 20/03/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2023 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2023 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:05

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2023 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 09:30

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 20:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 20:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2023 20:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 20:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 20:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 16:33

    Decisão ou Despacho

  • 25/01/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 15:15

    de Instrução e Julgamento

  • 23/01/2023 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2023 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2023 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 10:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2023 18:17

    Apensado ao processo numero do processo

  • 04/01/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2022 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 14:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2022 16:35

    Decorrido prazo de parte

  • 14/12/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2022 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:44

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2022 07:44

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 10:52

    Evolução da Classe Processual

  • 11/11/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:03

    Recebida a denúncia

  • 11/11/2022 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:02

    Apensado ao processo numero do processo

  • 09/11/2022 16:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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