12/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
03/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:24

Autos preparados para expedição
02/09/2025 15:23

Emissão da Relação
11/08/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:18

Registro de Sentença
11/08/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
11/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Jorge Tinoco (OAB 6312/MS) Processo 0911498-36.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: M.A.

Kruger Cia LTDA - Republicação do dia 02/12/2024 para advogado: ''

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.''
18/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 14:33

Autos preparados para expedição
17/03/2025 14:19

Emissão da Relação
06/03/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:20

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:51

Juntada de Mandado
08/03/2021 07:12

Conclusos para decisão
05/03/2021 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/03/2021 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2021.
20/11/2020 01:25

Expedição de Certidão.
10/11/2020 14:36

Expedição de Certidão.
10/11/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 15:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/01/2019 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2018 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2018 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/07/2018 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2018 17:03

Prazo em Curso
26/04/2018 17:03

Expedição de Mandado.
24/04/2018 17:34

Expedição em análise para assinatura
15/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2018 15:25

Prazo em Curso
30/01/2018 15:15

Expedição de Carta.
30/01/2018 13:33

Expedição em análise para assinatura
30/01/2018 13:33

Expedição em análise para assinatura
26/02/2015 08:09

Autos preparados para expedição
25/02/2015 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2015 14:46

Despacho de recebimento da inicial
04/02/2015 22:51

Conclusos para despacho
04/02/2015 22:51

Distribuído por sorteio
04/02/2015 22:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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