08/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade dos contratos 811703860 e 813929916 e condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamentedobenefícioprevidenciáriodaparterequerente, corrigido pelo IGP-M, e com juros de mora simples de 1% ao mês, ambos de cada desconto mensal, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA e a mora pela Selic, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (primeiro desconto - Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 13% sobre o valor da condenação, tendo em vista o tempo de labor do causídico, salientando-se que a condenação a menor em danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). c) Julgo extinto o feito em relação ao pedido de exibição de documentos, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de R$800,00 (oitocentos reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros do trânsito em julgado, de acordo com a taxa legal, deduzida a correção, na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, nos termos do artigo 85, §§8º e 16, do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza.

Custas em 70% para a parte requerida e 30% para a parte requerente.

Suspendo as exigibilidades dos pagamentos das custas e honorários advocatícios em relação à parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º - f. 52-54).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0832452-85.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Ferreira de Santana - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Sobre o teor da inclusa certidão (f. 236), digam as partes em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
20/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:30

Recebidos os autos
07/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:11

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:39

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 12:50

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:20

Recebidos os autos
25/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:08

Recebidos os autos
08/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
22/05/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:01

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:30

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 16:30

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 01:25

Decorrido prazo de parte
26/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:31

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:00

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:46

Recebidos os autos
24/10/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 17:07

Decorrido prazo de parte
07/07/2022 10:47

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:17

Recebidos os autos
27/05/2022 14:17

Decisão ou Despacho
26/05/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 20:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 01:26

Decorrido prazo de parte
03/03/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 23:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2021 14:20

de Conciliação
18/11/2021 01:04

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 03:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 21:20

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 06:51

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2021 13:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 13:04

de Instrução e Julgamento
01/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:55

Recebidos os autos
27/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/09/2021 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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