TJMS - 0000690-13.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

KEILA CATARINO DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*12-34

Advogados

FRANCIELI ARCARI MARAN

CPF *23.***.*04-30

RODRIGO ELDER LOPES BUENO

OAB: 22815/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/08/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000690-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Keila Catarino de Oliveira Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Advogada: Franciéli Arcari Maran (OAB: 21089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA - RECORRENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 118 DO CPP - BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - - RECURSO IMPROVIDO.

    Não havendo sentença transitada em julgado, e sendo duvidosa a utilização do veículo para a prática do ilícito, é inviável acolher o pedido de restituição à recorrente, bem como sua entrega sob a condição de fiel depositário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

  • 03/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/07/2023 20:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/05/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000690-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Keila Catarino de Oliveira Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Advogada: Franciéli Arcari Maran (OAB: 21089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS)

    Vistos.

    Intime-se a defesa técnica da apelante, pela segunda vez, para ofertar razões recursais no prazo de 8 dias, conforme art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal.

    Juntadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.

    Cumpra-se.

  • 12/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:41

    INCONSISTENTE

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 13:30

    Distribuído por prevenção

  • 29/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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