30/04/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:12

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:02

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:40

Recebidos os autos
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403466-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Andréa Flores Impetrante: Rejane Alves de Arruda Paciente: Karlos Cesar Fernandes Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA REJEITADA - AFASTADA - MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA Considerando que as impetrações anteriores não foram conhecidas e, consequentemente, não houve apreciação da tese defensiva, não se trata de reiteração de matéria já decidida, de modo que impõe-se a rejeição da preliminar.

O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível pela via do habeas corpus quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Acerca do crime de falsidade ideológica, a alegada declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita pelo Paciente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299, do Código Penal, uma vez que a norma exige que a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4.

A narrativa de que o Paciente teria registrado boletim de ocorrência com declaração falsa ou diversa da que devia constar,"com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", e, ainda, que teria se utilizado de documento supostamente extraviado entregando-o à autoridade competente para cumprimento de penalidade administrativa, são condutas que, in casu, não se revestem da relevância jurídica necessária à instauração da persecução penal. 5.

Ordem concedida, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL.
10/04/2025 12:24

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:01

Concedido o Habeas Corpus
09/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/04/2025 14:19

Inclusão em Pauta
20/03/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:20

Recebidos os autos
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:36

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403466-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Andréa Flores Impetrante: Rejane Alves de Arruda Paciente: Karlos Cesar Fernandes Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de liminar.

Solicite-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
17/03/2025 18:47

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 08:58

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:03

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 13:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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