22/08/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:07

Certidão de Baixa
22/08/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:53

Documento Digitalizado
14/08/2025 16:53

Documento Digitalizado
05/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 10:44

Certidão
05/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:07

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1403511-40.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Aparecido Angelo dos Santos Advogado: Jair Ferreira Moura (OAB: 119931/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO - WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM O PARECER.

Pretensão de reexame de matéria fático-probatória, com alegação de decisão de pronúncia pautada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, a demandar incursão probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a nulidade depronúnciadeve ser discutida por meio do recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Caso concreto em que o impetrante se insurgiu contra a decisão depronúnciaatravés do recurso próprio, qual seja, o recurso em sentido estrito autuado sob nº 0000417-69.1998.8.12.0015, ao qual, por unanimidade, foi negado provimento por esta Corte, em 26/11/2024, com trânsito em julgado certificado em 16/12/2024.

Inexistindo constrangimento ilegal manifesto, mas mera tentativa de rediscussão de matéria já transitada em julgado, impõe-se o não conhecimento da ordem e, por conseguinte, o não provimento do presente agravo interno.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de julho de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:37

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:37

Não-Provimento
30/07/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:55

Incluído em pauta para 29/07/2025 10:55:01 local.
27/05/2025 02:46

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/05/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
28/04/2025 06:52

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1403511-40.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Aparecido Angelo dos Santos Advogado: Jair Ferreira Moura (OAB: 119931/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão retro.

Remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
25/04/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 16:39

Certidão
25/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 16:32

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1403511-40.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Aparecido Angelo dos Santos Advogado: Jair Ferreira Moura (OAB: 119931/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:01

Processo Dependente Iniciado
23/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403511-40.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Jair Ferreira Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Aparecido Angelo dos Santos Advogado: Jair Ferreira Moura (OAB: 119931/SP) Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao cartório, para correção da distribuição e criação de um novo incidente para processamento e julgamento do presente Agravo Regimental.

Intime-se.

Publique-se.
18/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403511-40.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Jair Ferreira Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Aparecido Angelo dos Santos Advogado: Jair Ferreira Moura (OAB: 119931/SP) Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus impetrado por Jair Ferreira Moura em favor de Aparecido Ângelo dos Santos.

Intime-se.

Publique-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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