04/07/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 14:13

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:23

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Rodeline Coquetti (OAB 12692/MS) Processo 0800842-41.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Karoline Mira de Melo Rodrigues - Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Bruna Karoline Mira de Melo Rodrigues nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor da autora, o benefício de prestação continuada, no valor equivalente ao salário mínimo vigente (CF/88, artigo 203, inciso V; Lei 8.472/93, artigo 2º, inciso I, alínea e); b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, até a data de implementação efetiva do benefício, corrigidas pelo índice INPC, desde o termo inicial do benefício, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme EC 113/2021.

Em vista da concessão de tutela antecipada, determino ao réu que estabeleça, imediatamente, o benefício deferido nesta decisão, devendo ser intimado para tanto o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta n. 04 do CNJ, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.779/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol dos advogados do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante artigo 29 da Resolução CJF n. 305/14.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
24/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:10

Recebidos os autos
13/03/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 14:39

Recebidos os autos
15/08/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:23

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
21/01/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
11/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:09

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 12:49

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 15:56

Recebidos os autos
27/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:20

Recebidos os autos
30/01/2023 16:17

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 15:39

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:21

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 11:21

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 11:08

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 19:39

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 18:34

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 01:23

Decorrido prazo de parte
26/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:31

Recebidos os autos
02/09/2022 20:31

Determinada Requisição de Informações
02/09/2022 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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