25/04/2025 06:45

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819579-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva do Nascimento Xavier - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 19/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eva do Nascimento Xavier em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D com efeitos a partir de 18/11/2023 até a efetiva implantação, descontados eventuais valores pagos pelo requerido, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eva do Nascimento Xavier em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:14

Homologada a Transação
16/02/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:41

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 20:26

Recebidos os autos
12/02/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 11:59

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:56

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:42

de Conciliação
25/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:43

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 20:29

Recebidos os autos
19/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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