TJMS - 0806582-60.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:40
Prazo em Curso
-
06/09/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 20:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2025 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 03:55
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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25/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 10:56
Emissão da Relação
-
23/07/2025 19:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/07/2025 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 14:23
Conclusos para despacho
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30/06/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:28
Prazo em Curso
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19/06/2025 04:39
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/06/2025 10:50
Juntada de Petição de Réplica
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20/05/2025 03:37
Prazo em Curso
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19/05/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS) Processo 0806582-60.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisca dos Santos Silva - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
16/05/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/05/2025 17:56
Emissão da Relação
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29/04/2025 10:06
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 18:12
Prazo em Curso
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16/04/2025 16:06
Juntada de NULL
-
16/04/2025 16:06
Juntada de Mandado
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14/04/2025 17:48
Prazo em Curso
-
11/04/2025 19:57
Expedição de Mandado.
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09/04/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS) Processo 0806582-60.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisca dos Santos Silva - Decisão de p. 53/55: [...] 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Francisca dos Santos Silva na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
08/04/2025 13:16
Expedição em análise para assinatura
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08/04/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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07/04/2025 18:00
Emissão da Relação
-
04/04/2025 19:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/04/2025 19:22
Tutela Provisória
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02/04/2025 18:26
Conclusos para decisão
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13/03/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 06:20
Prazo em Curso
-
13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS) Processo 0806582-60.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisca dos Santos Silva - Intimação do despacho de p. 32: "[...] 1.
Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, sob pena de extinção." -
12/03/2025 21:41
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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12/03/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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11/03/2025 16:57
Emissão da Relação
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07/03/2025 19:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/03/2025 19:56
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 17:10
Informação do Sistema
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07/03/2025 17:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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07/03/2025 16:47
Conclusos para decisão
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07/03/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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