18/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 162 Vistos e etc.

Considerando o grande número de acordos nos processos que envolvem a requerida, designa-se audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 15 horas, para a adoção das técnicas de solução consensual do conflito.

Na referida data, as partes e seus advogados deverão comparecer ao CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574.

Fica, desde já, autorizada a participação de quaisquer das partes por videoconferência, se assim o desejarem, bastando acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara de Cumprimento de Sentença do Contencioso Coletivo.

Intime-se por intermédio dos advogados.
03/07/2025 20:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0871781-02.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Elia Ferreira dos Santos - Intime-se a parte liquidante para apresentar impugnação à contestação, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Prazo de 15 (quinze) dias.
04/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0871781-02.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Elia Ferreira dos Santos - Vistos etc.

Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento.

Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.
16/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:54

Recebidos os autos
09/05/2025 16:54

Decisão ou Despacho
04/04/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0871781-02.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Elia Ferreira dos Santos - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar o contrato firmado com a requerida devidamente assinado, bem como comprovar sua condição de insuficiência financeira.

Após, conclusos para análise da petição inicial.
17/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:29

Recebidos os autos
12/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802796-44.2025.8.12.0001

Nivaldo Querelli

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Thalita Aguiar Dolacio Rachel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0800669-41.2024.8.12.0043

Nivaldo Gois de Figueiredo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Deonisio Guedin Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0802212-74.2025.8.12.0001

Ivo de Carvalho Martins

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Marcia Maria Freitas Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0802205-82.2025.8.12.0001

Marileide Marques dos Santos

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Marcia Maria Freitas Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801217-48.2023.8.12.0028

Luciana dos Santos Alves

Jose Nilton Alves

Advogado: Jose Anezi de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 16:20

Exibir Processo