05/08/2025 00:00

Intimação

Autos n.º 0802205-82.2025.8.12.0001 Vistos etc.

Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento.

Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Deixo de apreciar o pedido de tutela antecipada para adequar o valor das mensalidades a sentença por se tratar de uma obrigação de fazer, a qual deve ser pleiteada em sede de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum, deferindo a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, com sua contestação, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Contudo, como providência preliminar, considerando o grande percentual de acordos em casos semelhantes, designo sessão de conciliação a ser realizada no dia 03 de setembro de 2025, às 13 horas.

Na referida data, as partes e seus advogados deverão comparecer ao CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574.

Fica, desde já, autorizada a participação de quaisquer das partes por videoconferência, se assim o desejarem, bastando acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara de Cumprimento de Sentença do Contencioso Coletivo.

Caso as partes não cheguem a um acordo ou a audiência não seja realizada, começará a correr de imediato o prazo de 15 dias para a parte requerida apresentar sua contestação conforme dispõe o artigo 511 do CPC.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes, a requerida na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença objeto desta liquidação.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
04/07/2025 14:39

Recebidos os autos
04/07/2025 14:39

Decisão ou Despacho
03/07/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 15:34

de Instrução e Julgamento
02/07/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 10:43

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:20

Recebidos os autos
08/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0802205-82.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Marileide Marques dos Santos - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar sua condição de insuficiência financeira, bem como instruir a inicial com os seguintes documentos: Cópia da procuração da ação civil pública, para que se verifique os dados dos advogados constituídos pela requerida.

Título executivo, acórdão e certidão de trânsito em julgado da ação civil pública.

Contrato firmado com a requerida devidamente assinado.

Após, conclusos para análise da petição inicial.
17/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Recebidos os autos
12/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 12:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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