TJMS - 1404141-96.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

MARCELO NEUMANN

OAB: 110501/RJ

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VIVO TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 03.983.541/0001-75

OI MOVEL S/A

CNPJ: 03.983.541/0001-75

TIM S/A

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO

OAB: 109242/RJ

JOAO CARLOS ZANON

ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB: 389401/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2025 15:08

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 22/09/2025 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/09/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2025 10:34

    Prazo em Curso

  • 22/09/2025 10:11

    Certidão

  • 22/09/2025 10:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2025 22:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 19/09/2025 02:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/09/2025 00:01

    Publicação

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1404141-96.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claro S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401A/SP) Interessado: Telefônica Brasil S/A Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho (OAB: 109242/RJ) Advogado: Alvaro Rosário Velloso de Carvalho (OAB: 163523/RJ) Interessado: TIM S/A Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Claro S/A.

    I.C

  • 18/09/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 17:10

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 16/09/2025 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/09/2025 14:44

    Recurso Especial

  • 11/09/2025 17:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/09/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 16:07

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 04/09/2025 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 01:00

    Certidão

  • 28/07/2025 16:02

    Prazo em Curso

  • 28/07/2025 15:31

    Certidão

  • 28/07/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 03:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/07/2025 01:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/07/2025 00:01

    Publicação

  • 24/07/2025 00:01

    Publicação

  • 23/07/2025 11:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/07/2025 11:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/07/2025 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/07/2025 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/07/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:04

    Processo Dependente Iniciado

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404141-96.2025.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Claro S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401A/SP) Interessado: Telefônica Brasil S/A Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho (OAB: 109242/RJ) Advogado: Alvaro Rosário Velloso de Carvalho (OAB: 163523/RJ) Interessado: TIM S/A Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL, PARA INCLUSÃO OU INTERVENÇÃO DA ANATEL - NÃO CABIMENTO - DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL POR CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA - SÚMULA Nº 506/STJ - SÚMULA VINCULANTE Nº 27 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

    O cerne da presente casuística diz respeito à defesa coletiva dos direitos dos consumidores de serviços prestados, em decorrência de relação contratual, por concessionárias de telefonia e internet, no município de Inocência/MS.

    Com efeito, a lide não trata da regulamentação ou da fiscalização exercidas pela ANATEL; logo, não há interesse jurídico que justifique a intervenção ou a inclusão da referida agência reguladora no polo passivo do feito.

    Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 506: "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual".

    Diante disso, a Súmula Vinculante nº 27 estabelece que: "Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente".

    Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "nos casos que envolvem a prestação de serviços entre o consumidor e a concessionária de telefonia pública, não se justifica a inclusão da ANATEL na demanda nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal" (ARE 1496411 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024).

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido.

    Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404141-96.2025.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Agravante: Claro S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401A/SP) Interessado: Telefônica Brasil S/A Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho (OAB: 109242/RJ) Advogado: Alvaro Rosário Velloso de Carvalho (OAB: 163523/RJ) Interessado: TIM S/A Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404141-96.2025.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Claro S/A Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401A/SP) Interessado: Telefônica Brasil S/A Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho (OAB: 109242/RJ) Advogado: Alvaro Rosário Velloso de Carvalho (OAB: 163523/RJ) Interessado: TIM S/A Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

    Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1404157-50.2025.8.12.0000

Arthur Alves da Cunha

Secretario(A) Estadual de Educacao de Ma...

Advogado: Vinicius Spindola Campelo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0814514-38.2025.8.12.0001

Joao Pedro Correa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rodrigo Viana Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800289-89.2025.8.12.0008

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Mslog Assessoria Logistica LTDA ME

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800217-20.2023.8.12.0058

Jose Menezes de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Singara Leticia Gauto Kraievski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1404141-96.2025.8.12.0000

Claro S/A

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2025 14:49

Exibir Processo